Polichat

Termos de uso da Plataforma Polichat

Última modificação: 12 de abril de 2022

1. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Ao fazer o cadastro e iniciar a utilização da Plataforma POLI, mesmo que no período de teste grátis e/ou ao efetuar o primeiro pagamento, mesmo que ainda não assinado os presentes Termos, o USUÁRIO declara que está de acordo com estes Termos e com o uso dos serviços da POLI.

1.2. Caso o USUÁRIO esteja fazendo o cadastro e a contratação para uma pessoa jurídica, este declara que tem autoridade para fazê-lo em nome dela (é seu representante legal), e declara possuir os poderes necessários para assumir as declarações previstas nestes Termos.

1.3. Caso o USUÁRIO não concorde, ou deixe de concordar, com estes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços oferecidos pela POLI.

1.4. Os presentes Termos servem para regular a relação entre a POLI e o USUÁRIO de seus serviços, sendo que a POLI não tem controle ou ingerência sobre os termos, políticas, preços, etc. praticados pelos aplicativos e softwares integrados à Plataforma POLI. Sendo assim, o USUÁRIO declara estar ciente de que para utilizar tais aplicativos e softwares integrados, deve respeitar os termos, políticas e demais normas correspondentes ao próprio serviço utilizado.

1.4.1. O USUÁRIO também se declara ciente de que havendo alteração na política de preços destes aplicativos e softwares integrados à Plataforma POLI, a qual afete os serviços ora contratados, a POLI pode repassar tais alterações ao USUÁRIO, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

1.5. A POLI reserva o direito, a seu exclusivo critério, de alterar ou atualizar a qualquer tempo estes Termos de Uso, conforme necessário a própria POLI. A continuidade da utilização dos serviços ofertados pelo USUÁRIO após a alteração ou atualização destes Termos de Uso pela POLI, será interpretada como a sua concordância com estes Termos de Uso alterados ou atualizados sem nenhum tipo de ressalva. Tais alterações ou atualizações serão comunicadas previamente aos USUÁRIOS com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

2. DOS SERVIÇOS

2.1. A POLI, através dos presentes Termos, confere ao USUÁRIO uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, nos termos do plano contratado, da Plataforma POLI, a qual permite a gestão de atendimento e vendas via canais de comunicação digitais, tais como WebChat, WhatsApp, Facebook Messenger, Instagram, entre outros. A Plataforma POLI agrega várias funcionalidades, destacando-se a possibilidade de acompanhamento dos atendimentos, geração de relatórios e intermediação de pagamento, e ainda, a integração com serviços terceiros.

2.1.1. Apesar de conceder a presente licença de uso da Plataforma POLI, a POLI mantém todos os direitos de propriedade intelectual que possui sobre ela, inclusive, mas não se limitando à engenharia de software, ao conteúdo, às imagens, às informações, ao layout, à marca, ao logotipo e à base de dados integrada.

2.1.2. A licença de usos concedida não permite que o USUÁRIO copie, modifique, distribua, venda ou alugue qualquer parte dos nossos serviços ou softwares. Além disso, não permite também que faça engenharia reversa, nem tente extrair qualquer parte do nosso código-fonte.

2.1.3. Quaisquer das condutas descritas no item acima (2.1.2) ensejará a rescisão dos presentes Termos por culpa do USUÁRIO, incidindo este nas sanções previstas neste instrumento.

3. DA INTEGRAÇÃO COM SERVIÇOS TERCEIROS

3.1. A Plataforma POLI disponibilizará em seu espaço a integração com sistemas terceiros de parceiros da POLI. Poderá também haver a integração com outros sistemas contratados pelo USUÁRIO, desde que haja capacidade e possibilidade técnica.

3.2. Em caso de utilização de sistemas integrados por PARCEIROS da POLI, esta realizará o recebimento dos valores contratos e realizará o repasse aos PARCEIROS.

3.3. A POLI disponibilizará apenas a estrutura necessária para a integração dos serviços terceiros, não tendo qualquer tipo de ingerência ou responsabilidade sobre o serviço prestado pelo terceiro, não sendo, portanto, fornecedora de tais serviços integrados à Plataforma POLI, apenas uma facilitadora para a sua contratação.

4. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS

4.1. É obrigatório que o USUÁRIO participe de todos os treinamentos modulares oferecidos pela equipe de venda e pós-venda da POLI, bem como que assista aos vídeos tutoriais contidos na aba ‘Meu Sucesso’ (app.poli.digital/tutorials) da Plataforma POLI antes da efetiva utilização do sistema, a fim de que a mesma possa ser operada com a máxima eficiência.

4.2. Em virtude do modelo de negócio contratado e do serviço adquirido, a POLI apenas oferece assistência e suporte remotos, os quais devem ser tratados via WhatsApp (pelo número +55 62 99980-0123), e-mail (), telefone (62 3626-6660) ou chat (dentro da própria plataforma).

4.3. Caso o USUÁRIO identifique uma falha ou um problema com a utilização da plataforma, deverá proceder conforme SLA (Service Level Agreement). Abaixo segue a tabela com o nível de complexidade e prazo de atendimentos.

Prioridade Complexidade Prazos do SLA
Baixa Baixa 20 dias
Média 40 dias
Alta 60 dias
Média Baixa 06 dias
Média 10 dias
Alta 14 dias
Alta Baixa 06 horas
Média 24 horas
Alta 48 horas

4.4. O horário de atendimento e suporte é de segunda-feira à sexta-feira, entre 08:30 e 18:00 e sábado das 8:30 ao 12:00.

4.5. Todas as políticas de funcionamento do WhatsApp, Facebook, Instagram e outros aplicativos e softwares abrangidos, precisam ser respeitadas pelo USUÁRIO, uma vez que a Plataforma POLI não exerce nenhum algoritmo de invasibilidade.

4.6. As atualizações do WhatsApp, Facebook, Instagram e outros aplicativos e softwares abrangidos, não são de responsabilidade e domínio da POLI e, por questões lógicas e sistêmicas, podem gerar instabilidades e até desconexões. Dessa forma, informa-se que esse tipo de problema é de gênero não controlável e sem a menor responsabilidade por parte da POLI.

4.7. É imperioso ressaltar que a Plataforma POLI não se presta a substituir o canal de comunicação digital integrado (WhatsApp, Facebook Messenger etc.), mas sim a melhorar a experiência do usuário e a agregar funcionalidades, principalmente no que diz respeito a atendimento massivo, distribuição e direcionamento deste atendimento com triagens automáticas, e metrificação da performance do atendimento e dos agentes responsáveis. Da mesma forma, algumas funcionalidades oferecidas pelos aplicativos nativos podem NÃO ser oferecidas pela Plataforma POLI.

4.8. O USUÁRIO, para se conectar ao WhatsApp pela Plataforma POLI, deverá utilizar o WABA (WhatsApp Business API). Sendo o WABA a API oficial, a conexão por ele é recomendável, já que é mais estável e fluída.

4.9. Entende-se por CONTATO-DIA toda troca de mensagens com o mesmo destinatário, seja com origem ativa ou receptiva que ocorre entre 00:00 e 23:59 horas, do mesmo dia.

5. DA INTEGRAÇÃO VIA WhatsApp Business API - WABA (API OFICIAL)

5.1. É necessário que o USUÁRIO homologue junto a um Provedor de Soluções Oficiais do Facebook conveniado à POLI para que a WABA seja disponibilizada. No momento deste contrato, o único parceiro autorizado pela Poli é a empresa 360Dialog.

5.2. São requisitos mínimos para homologação do WABA:

5.2.1. Ler, concordar e aceitar os termos e condições entre:

POLI e 360Dialog, segue o link para consulta: hub.360dialog.com/lp/consent/360dialog-terms-of-service?partnerId=1QcGcbPA
USUÁRIO e 360Dialog, segue o link para consulta: hub.360dialog.com/lp/consent/360dialog-terms-of-use
USUÁRIO e Grupo Facebook, segue o link para consulta: hub.360dialog.com/lp/consent/facebook-client-terms-for-whatsapp

5.2.2. É necessário que o USUÁRIO possua:
(i) uma página de negócio que represente sua empresa no aplicativo Facebook, bem como também tenha;
(ii) uma conta no Gerenciador de Negócios da Plataforma Facebook (business.facebook.com).

5.2.2.1. O representante legal do USUÁRIO também precisa possuir uma conta pessoa física no aplicativo Facebook.

5.2.3. O USUÁRIO precisa ter um website, com um domínio do qual seja proprietário (exemplo: nomedaempresa.com.br). O conteúdo do site precisa:
(i) deixar claro a descrição do seu negócio; e
(ii) no rodapé da página inicial do website deve conter a Razão Social e o CNPJ do USUÁRIO a ser homologado.

5.2.4. Conforme solicitado pelo processo do próprio grupo Facebook, é necessário ter todos os documentos para garantir a legitimidade de todas as etapas a serem percorridas:

(i) cartão CNPJ;
(ii) CNAE que seja aderente às políticas vigentes do Facebook;
(iii) comprovante de endereço;
(iv) comprovante do número de telefone a ser homologado; e ainda
(v) os itens já outrora mencionados nesse contrato, bem como os a serem pedidos nas políticas atualizadas pelo Facebook

5.2.5. Aceitar, se adaptar e cumprir as Políticas Comerciais do WhastApp, a qual pode ser consultada através do seguinte link: whatsapp.com/policies/commerce-policy/ .

5.2.6. Preencher o formulário da 360Dialog em conjunto com o represente da POLI responsável pelo acompanhamento da homologação, através do seguinte link: hub.360dialog.com/lp/submit-waba/1QcGcbPA.

5.2.7. Durante todo o processo, passar os controles das contas vinculantes para a homologação para o grupo POLI, para que sejam orientados e devidamente acompanhados. Inclusive, durante o intervalo de aceite deste contrato e entrada na vigência dele, faz-se OBRIGATÓRIA a participação do USUÁRIO em todas as etapas de treinamentos e orientações fornecidas pela POLI, pois são essas as etapas que darão início e fim ao processo de homologação.

5.2.7.1. Durante o processo de homologação junto ao grupo Facebook/WABA, a POLI oferecerá ao USUÁRIO a integração em ambiente temporário. Sendo assim, eventuais dificuldades de uso, em virtude dessa fase de homologação e aprovação do USUÁRIO junto ao Facebook, precisam ser compreendidas como uma etapa transitória.

5.2.8. Durante o início da fase de homologação número do USUÁRIO junto ao grupo Facebook/WhatsApp, o sistema ficará indisponível até a conclusão dos treinamentos oferecidos pela POLI, os quais são de participação OBRIGATÓRIA do USUÁRIO, conforme item 10.3 abaixo. O período de indisponibilidade será indeterminado, pois é de integral responsabilidade do USUÁRIO completar os treinamentos. Ressalta-se que as medidas para a homologação do número do USUÁRIO e a configuração da Plataforma POLI devem ser feitas em conjunto entre as partes, não havendo condições da POLI tomar as iniciativas de forma isolada e sem acompanhamento.

5.2.9. Ao término do processo de homologação, cujo tempo é relativo e INDEPENDE DAS RESPONSABILIDADES DA POLI, o USUÁRIO precisa fornecer a CHAVE DE API à POLI, para que seja possível a integração do número homologado do USUÁRIO à Plataforma POLI. A CHAVE DE API é a senha que permite a conexão da Plataforma POLI com o número WABA homologado do USUÁRIO. Reforça-se que, após aprovação, o sistema deverá sair do ar caso o USUÁRIO não envie corretamente a CHAVE DE API.

5.3. Alternativamente ao procedimento descrito no item 5.2, o Grupo Facebook permite que o USUÁRIO utilize o WABA na modalidade SANDBOX. Nesta modalidade o USUÁRIO tem acesso ao WABA com algumas limitações de uso, sendo elas:

➢ O USUÁRIO poderá responder somente 10 contatos-dia no caso de atendimentos receptivos;
➢ O USUÁRIO não conseguirá iniciar contatos-dia ativos.

5.3.1. Importante alertar que durante a utilização do WABA na modalidade SANDBOX, uma das configurações ofertadas pelo grupo Facebook, este referido grupo fará uma verificação superficial sobre o comportamento do USUÁRIO, e se este está cumprindo os Termos de Uso e Políticas do WhatsApp/Facebook.

5.3.2. Finalizado e aprovado o procedimento de homologação do número do USUÁRIO no WABA, este receberá uma VERIFICAÇÃO PARCIAL do Grupo Facebook, a qual permitirá que este aumente suas limitações de atendimento para os seguintes padrões:
➢ O USUÁRIO poderá responder até 1.000 contatos-dia receptivos;
➢ O USUÁRIO poderá iniciar até 50 contatos-dia ativos.

5.3.3. Caso os limites de atendimento da verificação parcial não sejam suficientes para o USUÁRIO, este deverá iniciar o procedimento de VERIFICAÇÃO COMPLETA do Grupo Facebook. Para tanto deverá seguir os passos a seguir:

1. Acessar a seção CENTRO DE SEGURANÇA, que fica dentro do gerenciador de negócios da conta do Facebook, através do seguinte link: business.facebook.com/settings/security;
2. Preencher o formulário e enviar toda a documentação solicitada pelo Grupo Facebook.

5.3.4. Caso o USUÁRIO seja aprovado no processo de VERIFICAÇÃO COMPLETA ele terá acesso aos seguintes limites de atendimento:

➢ O USUÁRIO poderá responder de forma ILIMITADA contatos-dia receptivos, independentemente de período;
➢ O USUÁRIO poderá iniciar até 1.000 contatos-dia ativos.

5.4. Quaisquer cobranças adicionais, novas taxas criadas ou mesmo aumento repentino de preços realizados pelo grupo Facebook deverão ser arcadas pelo USUÁRIO, a fim de manter a homologação ativa. A POLI não possui qualquer controle, previsibilidade ou oportunidade de negociação com relação às políticas de cobrança e de preços do grupo Facebook. Para melhor orientação é necessário que o USUÁRIO, como cliente do grupo Facebook, esteja ciente das atualizações das políticas de uso comerciais da referida empresa.

5.5. Atualmente o Grupo Facebook faz a exigência de cobrança dos CHATS ATIVOS, ou seja, das conversas iniciadas pelo USUÁRIO e, também, dos CHATS RECEPTIVOS, ou seja, das conversas recebidas pelo USUÁRIO. Então com o objetivo de simplificar o entendimento do USUÁRIO a POLI utiliza o conceito de CONTATOS-DIA, que é toda troca de mensagens com o mesmo destinatário, seja com origem ativa ou receptiva que ocorre entre 00:00 e 23:59 horas, do mesmo dia.

5.5.1. O plano oferecido pela POLI permitirá que o USUÁRIO realize um total de 1.000 CONTATOS-DIA por mês, os quais não são cumulativos, sejam ativos ou receptivos.

5.5.2. Caso o USUÁRIO tenha necessidade de realizar mais de 1.000 CONTATOS-DIA por mês, será necessário a aquisição de pacotes adicionais, os quais serão vendidos separadamente pela POLI, somente após a validação do período.

5.6. Orientações e sugestões gerais sobre boas práticas comerciais durante o procedimento de homologação no WABA:
➢ Caso o USUÁRIO tenha terceirizado a gestão do seu Gerenciador de Negócios da Plataforma Facebook, não é necessário criar um novo Gerenciador, é importante envolver esse terceirizado na homologação. Referida terceirização é muito comum em empresas que contratam agências de Marketing Digital para gerir sua página comercial no Facebook;
➢ Fazer todos os processos de homologação em conjunto com a equipe de implantação da POLI;
➢ Ter uma linha telefônica ativa durante todo o período deste contrato, para receber o código de verificação por SMS ou LIGAÇÃO;
➢ Se a linha telefônica ativa for móvel (celular), o plano deve ser, preferencialmente, pós-pago, para poder receber SMS ou LIGAÇÃO com o código de verificação enviado pelo Grupo Facebook.
➢ Se a linha telefônica ativa for fixa, caso haja uma URA de triagem, é preciso desabilitá-la no momento da migração para a WABA, para que a LIGAÇÃO com o código de verificação enviado pelo Grupo Facebook seja recebida.

5.7. Caso o USUÁRIO já tenha um número de WhatsApp homologado para uso do WABA e que será conectado aos serviços oferecidos pela POLI, o USUÁRIO deverá realizar o procedimento de portabilidade da sua homologação para a empresa alemã 360Dialog, parceira da POLI.

6. DO PLANO

6.1. O USUÁRIO terá acesso aos serviços definidos na proposta comercial aceita por ele mediante o pagamento da parcela pactuada, a proposta comercial passará a fazer parte destes Termos.

7. DO PRAZO DE VALIDADE, DA PRORROGAÇÃO E DOS REAJUSTES

7.1. O PLANO terá prazo de validade de 01 (um) ano, sendo que após esse período, não havendo denúncia de qualquer das partes, haverá a prorrogação automática pelo mesmo período.

7.1.1. Caso o USUÁRIO NÃO tenha interesse em renovar o prazo de validade do presente contrato, deverá informar à POLI pelo menos 30 (trinta) dias antes do vencimento contratual, comunicação esta que deverá ser feita através do seguinte caminho via Plataforma POLI:
➢ No painel inicial da empresa: acessando o menu Dados da Empresa > Dados do Plano e clicando na opção “Cancelar Assinatura”.

7.1.2. A interrupção do contrato dentro do prazo de validade, inclusive em caso de renovação automática, ensejará a incidência de multa contratual, nos termos estipulados na Cláusula 13 do presente instrumento.

7.2. As alterações e modificações feitas no contrato com redução do Plano Contratado (downgrade) serão entendidas como nova contratação, passando o prazo de validade do contrato a ser contado da data da alteração e/ou modificação realizada.

7.2.1. A alteração que implicar em redução do plano contratado terá, como multa de redução, de realizar o pagamento de uma mensalidade, antes da alteração do preço.

7.3. O início da prestação dos serviços e, portanto, o início da fluência do prazo contratual se dará a partir
(i) da disponibilização da Plataforma POLI a ser acessada junto ao site da POLI (poli.digital); e/ou
(ii) da disponibilização do WebChat POLI no site do USUÁRIO; o que ocorrerá, em todos os casos, até 72 (setenta e duas) horas após a comprovação do pagamento da primeira mensalidade.

7.4. O preço contratado será reajustado a cada período de 12 (doze) meses, a contar da data do cadastro inicial, de acordo com a variação do índice IGP-M/FGV.

7.5. Caso a POLI altere sua tabela de valores, o USUÁRIO será informado a partir de quando valerá os novos valores, os quais passarão a ser obrigatórios para todos os clientes, sendo que o USUÁRIO que não concordar deve cancelar o serviço, não havendo qualquer tipo de multa ou penalidades nesta hipótese para qualquer das partes.

7.6. O reajuste de valores, inclusive acompanhando a tabela de valores vigente divulgada pela POLI, se faz necessário tendo em vista que os serviços oferecidos estão em contínua evolução, incorporando melhoramentos e novas funcionalidades, o que implica em alteração do valor do serviço.

8. DO PREÇO DOS SERVIÇOS, PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS E DATAS DE VENCIMENTO.

8.1. O USUÁRIO pagará à POLI pela prestação dos serviços escolhidos, o valor previsto na tabela de valores divulgada pela POLI em seu website (poli.digital) e discriminado na proposta comercial.

8.1.1. Caso a proposta comercial contenha desconto no preço do plano, referido benefício somente terá validade em caso de pagamento dentro do prazo de vencimento. Sendo assim, a parcela paga em atraso terá seu valor cheio, sem desconto, incidindo sobre ela os encargos moratórios listados na Cláusula 13.

8.2. O pagamento pelos serviços prestados será feito sempre de FORMA ANTECIPADA, e seguirá as formas e condições do plano escolhido.

8.3. Os serviços prestados em cada mês, para efeito de cobrança, se constituem em um todo indivisível, de modo que não se admitirá pagamentos parciais. Em razão disto, caso o pagamento não seja integral isto sujeitará o USUÁRIO integralmente às consequências do inadimplemento.

9. DA FORMA DE PAGAMENTO

9.1. O USUÁRIO poderá optar entre as formas de pagamento ofertadas pela POLI. Entretanto, qualquer outra forma de pagamento que não as ora previstas não servirão como prova de quitação e ensejará a rescisão destes Termos, por inadimplemento.

9.2. Nos PAGAMENTOS POR BOLETO BANCÁRIO, a POLI enviará o boleto de cobrança bancária no endereço eletrônico (e-mail) do USUÁRIO. O USUÁRIO desde já manifesta a sua concordância com o recebimento do aviso de cobrança por via eletrônica (e-mail). Também serão disponibilizados os boletos bancários na área do cliente, a qual pode ser acessada através do seguinte link: polichat.superlogica.net/clients/areadocliente/cobranca/index.

9.2.1. No caso de o USUÁRIO não receber o boleto bancário até 07 dias antes do dia do vencimento, deverá informar esse fato à POLI para a emissão da 2ª via, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se aos efeitos do atraso como adiante detalhados.

9.3. Nos PAGAMENTOS POR CARTÃO DE CRÉDITO, caso o USUÁRIO opte por essa modalidade de pagamento, deverá cadastrar os dados referentes ao seu cartão de crédito na área financeira do cliente (no link polichat.superlogica.net/clients/areadocliente/cobranca/index), que é um ambiente seguro e que permite o acesso somente do titular da conta, sendo que o início da prestação do serviço ocorrerá após a autorização da operadora do cartão.

9.3.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que ao fornecer os dados do cartão de crédito como modalidade de pagamento está concedendo uma AUTORIZAÇÃO PERMANENTE à POLI para que todas as cobranças decorrentes dos presentes Termos sejam debitadas no aludido cartão, até a extinção dos presentes Termos por qualquer motivo.

9.3.2. A POLI manterá em seus registros os dados do cartão de crédito fornecidos pelo USUÁRIO, ficando expressamente autorizada a utilizá-los para as subsequentes renovações e pagamento das faturas que se seguirem.

9.3.3. Caso o cartão de crédito utilizado não seja do USUÁRIO, assume ele plena responsabilidade civil e criminal perante o titular do cartão de crédito pela utilização levada a efeito.

9.3.4. Ressalta-se que apesar de a POLI manter em seus registros os dados do cartão de crédito fornecido pelo USUÁRIO a fim de realizar a cobrança dos valores contratados, a POLI não tem acesso a esses dados, os quais são anonimizados, por questão de segurança, pela plataforma de gestão financeira contratada.

9.4. Nos PAGAMENTOS POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA/PIX o USUÁRIO se obriga a encaminhar os comprovantes de pagamento através do e-mail: A compensação do pagamento somente ocorrerá após o envio dos comprovantes, sendo que a não entrega destes não elidirá a mora, sujeitando o USUÁRIO aos efeitos do atraso como adiante detalhados.

9.5. As Notas Fiscais do serviço serão emitidas após o pagamento de cada mensalidade ou anuidade, e serão enviadas automaticamente para o e-mail de cadastro do USUÁRIO. As Notas Fiscais também serão disponibilizadas na área do cliente, a qual pode ser acessada através do seguinte link: polichat.superlogica.net/clients/areadocliente/cobranca/index.

10. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do USUÁRIO:

10.1. Pagar pontualmente o preço devido pela utilização dos serviços ora contratados, incluindo os eventuais custos por utilização excedente.

10.2. Informar à POLI qualquer alteração dos dados cadastrais, procedendo a devida alteração, incluindo troca de e-mail, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do cadastro.

10.3. Participar dos treinamentos oferecidos e configurar o programa/plataforma e suas funcionalidades da forma como melhor atenda às suas necessidades, optando por aquilo que corresponda a seus anseios. A não participação do USUÁRIO nos treinamentos fornecidos quando da contratação da Plataforma POLI poderá dificultar a compreensão e a utilização do programa, assim não participando dos treinamentos o USUÁRIO assume para si, única e exclusivamente, a responsabilidade pelas falhas na configuração e na operação da Plataforma POLI.

10.4. Respeitar e cumprir fielmente os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma POLI. Também é papel do USUÁRIO cumprir e respeitar as políticas, termos, cláusulas e condições dos aplicativos e softwares integrados à Plataforma POLI, sob pena das sanções lá previstas, sobre as quais a POLI não tem qualquer ingerência ou participação.

10.5. Responsabilizar-se por qualquer atividade que ocorra na sua conta. Para manter o controle sobre a conta e evitar que qualquer pessoa possa acessá-la, o USUÁRIO deve manter o controle sobre os aparelhos utilizados para acessar a Plataforma POLI e não revelar a ninguém a senha ou os detalhes da forma de pagamento associada à conta. A POLI poderá cancelar ou suspender a sua conta para proteger o USUÁRIO, a própria POLI ou nossos parceiros contra falsidade ideológica ou outras atividades fraudulentas.

10.6. Responder e responsabilizar-se integralmente, tanto judicial, quanto extrajudicialmente, tanto perante leis internas, quanto externas, pelo conteúdo de todas as interações, informações, dados e arquivos que forem armazenados nos servidores da POLI, principalmente no que se refere a violação de direitos autorais de terceiros.

10.6.1. A POLI, devido ao sigilo e confidencialidade que promete manter dos dados do USUÁRIO, não exerce qualquer controle sobre o conteúdo das interações, informações, dados e arquivos armazenados nos seus servidores em virtude das atividades do USUÁRIO.

10.6.2. A POLI reserva-se ao direito, independentemente de outras situações descritas nestes Termos, e quando devidamente notificada de violação a direitos autorais, de desativar ou excluir informações, dados ou arquivos com conteúdo supostamente infrator, bem como de rescindir estes Termos com USUÁRIOS que sejam reincidentes nas acusações de violação a direitos autorais.

10.7. Responder e responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelos riscos perante a forma como usa, aborda ou é abordado pelos clientes ou terceiros. Se isso culminar em danos morais, danos com as próprias políticas do sistema em uso, a POLI se resguarda de não ter essa obrigação legal, uma vez que apenas oferece meios para contatos existirem, sem influenciar em como, o que e por que são realizados. Vela lembrar que o uso deturpado e demasiado dos sistemas pode causar o banimento da conta, com o qual o USUÁRIO precisa se certificar se está adequadamente realizando as abordagens.

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da POLI:

11.1. Prestar o serviço objeto do presente, na forma e condições previstas no preâmbulo, zelando pela eficiência e regular funcionamento do software.

11.2. Fornecer 03 (três) horas de consultoria com um consultor especializado, através de vídeo chamada, para a implementação e treinamento sobre os serviços ofertados e contratados.

11.3. Manter o sigilo sobre o conteúdo das informações armazenadas.

11.4. Instalar nos servidores utilizados para o armazenamento de informações as atualizações dos programas de proteção contra a invasão por terceiros (hackers), não sendo, no entanto, responsável em caso de ataques inevitáveis pela superação da tecnologia disponível no mercado.

11.5. Garantir que a Plataforma POLI permaneça estável e disponível para utilização, em média, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo total de cada mês.

11.5.1. A estabilidade de toda a Plataforma POLI é disponibilizada no link status.poli.digital, disponível a qualquer usuário da internet com o link de acesso.

11.5.2. Garantir uma taxa de entrega de 95% (noventa e cinco por cento) das mensagens enviadas, sendo que a mensagem inicialmente perdida, mas depois recuperada, é entendida como efetivamente entregue.

11.6. Nos casos de cliente que optem por se integrarem à Plataforma POLI através do WABA, intermediar o procedimento de homologação do número do USUÁRIO junto ao WhatsApp Business, bem como representar o USUÁRIO frente ao grupo Facebook.

11.6.1. O papel da POLI nesta situação será apenas intermediar a relação entre o USUÁRIO e o grupo Facebook, não tendo a POLI qualquer ingerência nas normas, condições, cláusulas e exigências do WhatsApp Business referente a este procedimento de homologação.

11.7. Empregar as melhores práticas de tratamento de dados pessoais, bem como manter adequação à LGPD.

12. DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

12.1. As informações que forem armazenadas pela POLI em virtude das interações do USUÁRIO estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a POLI, ressalvados os casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie e/ou de ordem e/ou pedido e/ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denúncia em curso, revelar as informações a terceiros.

12.2. A POLI não será responsável por violações dos dados e informações acima referidas resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo USUÁRIO e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

13. DAS PENALIDADES E RESCISÃO

13.1. O atraso no pagamento de qualquer quantia devida por força dos presentes Termos acarretará a incidência sobre o valor devido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de, para atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, correção monetária calculada pela variação do IGP-M/FGV desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, mesmo que este se dê em Juízo.

13.1.1. O atraso superior a 30 (trinta) dias ensejará o envio do débito para cobrança, quando, então, serão cobrados honorários de, no mínimo, 10% (dez por cento) para a cobrança extrajudicial e de, no mínimo, 20% (vinte por cento) para a cobrança judicial, bem como a inclusão em serviços de proteção ao crédito como Serasa e Cartórios de Protesto, sendo que os encargos e despesas de inclusão e retirada serão de responsabilidade do USUÁRIO.

13.1.2. Caso, por qualquer motivo, qualquer quantia devida por força dos presentes Termos seja paga em atraso e/ou sem a inclusão de multa, juros e correção monetária, a obrigação não será considerada cumprida, ficando a POLI autorizada a incluir as quantias faltantes e/ou os acréscimos não pagos no boleto bancário subsequente.

13.2. Independentemente das penalidades moratórias acima elencadas, o atraso no pagamento de qualquer verba decorrente dos presentes Termos por período igual ou superior a 15 (quinze) dias após o vencimento, acarretará a rescisão de pleno direito do presente, independentemente de aviso ou notificação, autorizando a POLI a suspender a prestação dos serviços contratados.

13.3. É, também, causa de rescisão de pleno direito dos presentes Termos, mediante simples comunicação escrita, via e-mail, e independentemente de prévio aviso ou notificação, o não cumprimento por qualquer das partes de qualquer das obrigações assumidas no item 10 supra.

13.4. Em caso de rescisão imotivada, o USUÁRIO deverá formalizar sua intenção via Plataforma POLI, acessando o menu Dados da Empresa > Dados do Plano e clicando na opção “Cancelar Assinatura”, pelo menos 30 (trinta) dias antes do início de um novo ciclo mensal de cobrança.

13.4.1. A formalização da rescisão, em prazo inferior a 30 (trinta) dias antes do vencimento da próxima mensalidade, faculta à POLI a cobrança desta.

13.5. A rescisão dos presentes Termos motivada por inadimplemento de quaisquer cláusulas e obrigações assumidas, no prazo de validade do contrato, inclusive em caso de prorrogação automática, imputará à PARTE inadimplente/culpada ao pagamento das perdas e danos causadas à PARTE adimplente/inocente, ficando tais perdas e danos desde já pré-fixadas no valor de 01 (uma) mensalidade ou 1/12 (um doze avos) do plano escolhido pelo USUÁRIO, COM RENÚNCIA RECÍPROCA DAS PARTES A HAVER INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR A QUALQUER TÍTULO OU POR QUALQUER JUSTIFICATIVA.

13.5.1. Por ocasião do inadimplemento, e conforme item 8.1.1 destes Termos, o valor da multa considerará o valor cheio do plano e/ou mensalidade, sem desconto.

13.6. Ficará também o USUÁRIO que tiver recebido desconto no valor do plano escolhido, obrigado a restituí-lo de forma proporcional aos meses utilizados da Plataforma POLI.

13.7. Caso o USUÁRIO já tenha finalizado o pagamento integral do plano no momento da rescisão, a POLI restituirá ao USUÁRIO o valor dos meses em aberto descontadas as multas dos itens 13.5 e 13.6 acima.

13.8. A POLI se reserva ao direito de constatar possível fraude na redução (downgrade) do plano contratado a fim unicamente de reduzir o valor da multa rescisória a ser paga. Constatada a fraude, a rescisão será calculada levando-se em conta o valor global da última mensalidade emitida/lançada para o USUÁRIO antes da redução (downgrade) do plano.

13.8.1. A fraude na redução assim será caracterizada se houver a solicitação de distrato antes de 6 (seis) meses da alteração do plano, caso quem que o valor a ser considerado na rescisão, caso haja multa em validade, será da mensalidade anterior à alteração.

13.9. Caso o aviso de rescisão não seja formalizado dentro do prazo citado no item 13.4, a POLI estará autorizada a lançar e cobrar uma nova mensalidade. Consequentemente, o USUÁRIO poderá utilizar a plataforma até o vencimento desta nova mensalidade.

13.10. Para realizar a rescisão imotivada do USUÁRIO deverá estar em dia com suas obrigações contratuais.

14. DA MANUTENÇÃO DE DADOS

14.1. Deixando de vigorar os presentes Termos por iniciativa de qualquer das partes, todas as interações, informações e arquivos que porventura tenham sido armazenados pelo USUÁRIO serão automaticamente apagados (deletados), de forma definitiva e irreversível, sem possibilidade de recuperação, após 30 (trinta) dias.

15. DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

15.1. Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente dos presentes Termos se fará por correio eletrônico (e-mails indicados no preâmbulo) ou pelo WhatsAPP número +55 62 99980-0123, meio esse aceito por ambas como meio hábil para essa finalidade. O e-mail será considerado recebido no primeiro dia útil posterior à sua data de envio.

16. DAS DECLARAÇÕES

16.1. O USUÁRIO se declara ciente de que a Plataforma POLI não se presta a substituir o aplicativo WhatsApp, ou sua extensão WhatsApp Web, mas sim a melhorar a experiência do usuário e a agregar funcionalidades, principalmente no que diz respeito a atendimento massivo receptivo, distribuição e direcionamento deste atendimento com triagens automáticas, e metrificação da performance do atendimento e dos agentes responsáveis. Desse modo, nem todas as funcionalidades do aplicativo original estão disponíveis na Plataforma POLI, nem mesmo é possível se alcançar a agilidade de procedimento do próprio aplicativo WhatsApp.

16.2. O USUÁRIO declara-se ciente para operar nosso serviço global, devemos armazenar e transferir dados em nossos sistemas em todo o mundo, inclusive fora de seu país de residência. O uso desta infraestrutura global é necessário e essencial para fornecer nosso Serviço. Hoje armazenamos dados nos seguintes países: Brasil e Estados Unidos da América.

16.3. O USUÁRIO declara-se ciente de que no serviço ofertado PoliPay a POLI é apenas responsável pela integração entre a Plataforma POLI e o aplicativo (gateway) de pagamento. Toda a transação financeira é realizada exclusivamente pelo aplicativo (gateway) de pagamento, sem qualquer interferência da POLI, a qual sequer coleta ou registra os dados e informações do pagamento, ficando tudo a cargo do aplicativo (gateway) de pagamento.

16.4. O USUÁRIO declara que permite que a POLI inclua seu nome em uma lista de clientes desta a ser exibida no website poli.digital e em materiais promocionais.

16.5. O USUÁRIO se declara ciente de que a POLI utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço ofertado, tais como o Google, PagSeguro, Facebook, WhatsApp, e demais redes sociais, aplicativos e softwares integrados. Caso alguns destes terceiros deixem de funcionar, ou deixem de fornecer condições razoáveis para a continuidade da prestação dos serviços, a POLI poderá interromper ou cancelar o fornecimento de tais serviços, sem que o USUÁRIO tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.

16.6. O USUÁRIO também se declara ciente de que ao optar pela conexão à Plataforma POLI via WABA, o número de telefone do USUÁRIO é cedido e transferido para um servidor de propriedade e controle do grupo Facebook, sendo que tal procedimento é de responsabilidade exclusiva do grupo Facebook, não havendo qualquer ingerência da POLI. Após transferido o número para o servidor do grupo Facebook, este não mais poderá ser recuperado pelo USUÁRIO, mesmo que este resolva desabilitar o WABA e cancelar o uso da Plataforma POLI.

17. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

17.1. Em relação ao serviço prestado a POLI:

17.1.1. Não se responsabiliza pela infração, por parte do USUÁRIO, dos termos, políticas e condições de uso dos aplicativos e softwares integrados à Plataforma POLI, devendo o USUÁRIO manter-se informado sobre tais termos, políticas e condições, cumprindo-os fielmente a fim de evitar sanções e perda da conta.

17.1.2. Não se responsabiliza por interrupções, bloqueios e/ou inabilitação do número de telefone utilizado para o envio das mensagens, estando o USUÁRIO ciente de que em virtude o alto volume de mensagens enviadas o número poderá sofrer restrições pelas operadoras de telefonia ou mesmo pelo aplicativo WhatsApp;

17.1.3. Não se responsabiliza, sob qualquer aspecto, sobre o conteúdo das mensagens enviadas, sendo tal responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO, o qual está ciente da necessidade de as mensagens obedecerem a legalidade, a boa-fé e os bons costumes, bem como os Termos de Uso e a Política de Privacidade tanto da POLI, quanto do aplicativo/canal digital utilizado para envio da mensagem.

17.2. Caso a POLI venha a ser responsabilizada, civil ou penalmente, por qualquer dano decorrente da infração dos presentes Termos pelo USUÁRIO, terá ela direito de regresso contra o USUÁRIO, sem prejuízo das perdas e danos daí decorrentes.

17.3. A Plataforma POLI apenas viabiliza a integração com aplicativos e softwares de terceiros para fins de troca de mensagens instantâneas, intermediação de pagamentos e transporte de mercadorias, sendo que eventuais falhas nos referidos serviços serão de exclusiva responsabilidade do terceiro titular do respectivo aplicativo e/ou software. O USUÁRIO isentará a POLI de responsabilidade a qualquer título, abstendo-se de reclamar ou exigir qualquer espécie de providência ou responsabilidade da POLI, e comprometendo-se a buscar os serviços de atendimento ao cliente (SAC) e suporte técnico dos respectivos terceiros fornecedores.

17.3.1. A POLI não responderá perante ao USUÁRIO, ou perante clientes do USUÁRIO, ou administrativamente perante órgãos administrativos, em relação a questões referentes a entrega de mercadorias, recebimento de valores e pagamentos. A POLI responderá exclusivamente pelo adequado funcionamento da Plataforma POLI, viabilizando a operação da loja e a integração com aplicativos para atendimento a clientes, não respondendo, porém, por falhas decorrentes dos aplicativos e softwares integrados.

17.4. EM NENHUMA HIPÓTESE A POLI, SUAS AFILIADAS E SEUS ACIONISTAS, CONSELHEIROS, DIRETORES, EMPREGADOS OU LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS (INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO) PERANTE O USUÁRIO POR QUALQUER DANO PESSOAL OU POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS (EFETIVOS, ESPECIAIS, INDIRETOS, REMOTOS OU DE OUTRA FORMA RECONHECIDOS NOS TERMOS DAS LEIS APLICÁVEIS), INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PELOS DANOS CAUSADOS PELA PERDA DA FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA; PERDA DE DADOS CAUSADOS POR UM VÍRUS, WORM, TROJAN OU POR OUTRO CÓDIGO PREJUDICIAL; OU DE OUTRA FORMA RESULTANTES DE QUALQUER USO DA PLATAFORMA. SEM LIMITAÇÃO, O USUÁRIO (E NÃO A POLI) ASSUME O CUSTO INTEGRAL POR TODO O SERVIÇO, REPARO OU CORREÇÃO NECESSÁRIOS NA HIPÓTESE DE QUAISQUER PERDAS OU DANOS ACIMA MENCIONADOS. O USUÁRIO ASSUME O RISCO AO USAR O SITE, BEM COMO A TOTAL RESPONSABILIDADE PELA IMPLEMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE BACKUP DE DADOS E VARREDURA DE VÍRUS QUE CONSIDERAR NECESSÁRIOS.

18. DO TESTE GRATUITO

18.1. O USUÁRIO poderá receber um período gratuito de 07 (sete) dias de testes a partir da data em que realizar o cadastro, o qual poderá ser cancelado a qualquer momento caso observado quaisquer abusos por parte do USUÁRIO.

18.2. Caso o USUÁRIO não cancele o serviço dentro do período de avaliação, será entendido que o USUÁRIO deseja manter a utilização da Plataforma POLI, sendo que a partir de então serão cobrados os serviços prestados.

19. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

19.1. O USUÁRIO autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis à execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pela POLI, nos termos da Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos seguintes dados:

19.1.1. Dados da sua conta como USUÁRIO, tais como: nome, endereço, CPF, CNPJ, e-mail, número de telefone e foto;

19.1.2. Números de contatos da sua agenda;

19.1.3. Suas mensagens trocadas nas redes sociais quando utiliza a conta ou o número de telefone vinculados à nossa plataforma;

19.1.4. Informações sobre o seu computador, incluindo seu endereço IP, localização geográfica, tipo e versão do navegador e sistema operacional;

19.1.5. Informações contidas em quaisquer comunicações que você nos envia por e-mail ou através de nosso site/plataforma, incluindo o conteúdo e os metadados da comunicação;

19.1.6. Cookies necessários a tornar melhor a experiência do usuário, principalmente para facilitar o acesso à plataforma (login) e as preferências de aparência e utilização da plataforma (modo diurno/noturno, etc.);

19.1.7. Qualquer outra informação pessoal que você nos enviar.

19.2. Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências, bem como com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do USUÁRIO perante a POLI.

19.3. Os dados coletados com base no legítimo interesse da POLI, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte da POLI, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas no item 24.1 acima não são exaustivas. O USUÁRIO consente que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato. O USUÁRIO autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses da POLI bem como do USUÁRIO.

19.4. O USUÁRIO possui tempo determinado de até 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento. A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte da POLI, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o USUÁRIO deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação dos serviços ofertados.

19.5. Em eventual vazamento indevido de dados a POLI se compromete a comunicar ao USUÁRIO sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido. A POLI informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da Lei. A POLI informa que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada nos itens anteriores. Rescindido o contrato, os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado no item acima. Passado o termo de guarda pertinente, a POLI se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.

20. DA ASSINATURA ELETRÔNICA

20.1. As partes envolvidas nos presentes Termos afirmam e declaram que os presentes Termos poderão ser aceito e assinado por meio eletrônico, sendo consideradas válidas os referidos aceites e assinaturas. As partes também declaram reconhecerem como válidas os aceites e as assinaturas eletrônicas feitas através da Plataforma POLI, nos termos do art. 10, Parágrafo 2º, da MP2200-2/2001.

21. DO FORO DE ELEIÇÃO

21.1. As partes elegem o foro da cidade de Goiânia - GO para dirimir todas as dúvidas ou litígios resultantes da execução do presente.