Polichat

Termos de uso da Plataforma Polichat

Última modificação: 09 de abril de 2021

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Ao fazer o cadastro e clicar no botão de aceitação (“Li e Concordo”), o USUÁRIO declara que está de acordo com estes Termos e com o uso dos serviços da POLICHAT.

1.2. Caso o USUÁRIO esteja fazendo o cadastro e a contratação para uma pessoa jurídica, este declara que tem autoridade para fazê-lo em nome dela (é seu representante legal).

1.3. O USUÁRIO também declara, neste ato, possuir os necessários poderes para assumir as declarações previstas nestes Termos.

1.4. Caso o USUÁRIO não concorde, ou deixe de concordar, com estes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços oferecidos pela POLICHAT.

2. REQUISITOS MÍNIMOS e ESCLARECIMENTOS INICIAIS

2.1. Nosso sistema depende do funcionamento mínimo de internet do USUÁRIO. A instabilidade da rede local poderá comprometer a qualidade e a estabilidade. Assim sugerimos sempre uma internet dedicada com pelo menos 20MB a cada 30 usuários totais no ambiente.

2.2. Instabilidades com a rede elétrica também comprometem a conexão com a Plataforma POLICHAT, que é WEB. Assim recomendamos estabilizadores nas máquinas que usam e nos modems de distribuição de internet. Em casos mais extremos uso de Nobreaks também é recomendável.

2.3. Para o perfeito funcionamento da Plataforma POLICHAT o USUÁRIO precisa dispor de aparelho celular com, no mínimo, 3GB de memória RAM, 32GB de memória de armazenamento (ROM) e sistema operacional Android.

2.4. O USUÁRIO precisa disponibilizar para acesso os navegadores GOOGLE CHROME ou MOZILLA FIREFOX, ambos em suas últimas versões. Não há uma estrutura 100% dedicada para IOS, o que poderá gerar falhas nas configurações. Para Android, ainda há detalhes de melhorias, faltando o pleno desenvolvimento, dessa forma, recomenda-se sempre uso em plataformas não móveis.

2.5. A fim de manter a Plataforma POLICHAT sempre online e estável, é de responsabilidade do USUÁRIO, caso esteja na posse do aparelho celular:

2.5.1. Manter a bateria do equipamento SEMPRE em 100%, sendo recomendado que o aparelho SEMPRE esteja conectado no carregador e na fonte de energia;

2.5.2. Manter o equipamento SEMPRE conectado à rede segura de internet, bem como com o aplicativo WhatsApp SEMPRE aberto na tela.

2.6. Não é permitido, a fim de manter a Plataforma POLICHAT funcionando, logar em uma outra plataforma concorrente ou similar simultaneamente (o próprio WhatsApp Web irá derrubar a plataforma). As desconexões feitas intencionalmente pelo USUÁRIO, inclusive para se conectar ao WhatsApp Web, poderão deixar a plataforma fora do ar por até 48h, as quais serão arcadas inteiramente pelo cliente em virtude da não observância das recomendações aqui postas.

2.7. Durante o período de uso da plataforma, é extremamente proibido o uso do celular por parte do USUÁRIO, caso o tenha em posse, para envios de mensagens via aplicativo WhatsApp. Esse fim, que é a razão de contratação da Plataforma POLICHAT, irá atrapalhar toda lógica de distribuição e gerará transtornos, por vezes irreparáveis.

2.8. A compreensão dos itens a serem usados é dever do USUÁRIO. Assim, a má compreensão destes termos não pode ser alegada como motivo de descumprimento contratual com a POLICHAT.

2.9. Esclarecemos que não oferecemos, hoje, com a plataforma pelo WhatsApp:

2.9.1. Fotos de perfis recebidas dos clientes que não autorizam, dentro das diretrizes do WhatssApp, o compartilhamento da imagem;

2.9.2. Criar e entrar Grupos de WhatsApp. É possível administrar e usar grupos já existentes;

2.10. Em virtude do modelo de negócio contratado e do serviço adquirido, a POLICHAT apenas oferece assistência e suporte remotos, os quais devem ser tratados via e-mail (), ou via chat (dentro da própria plataforma).

2.11. É obrigatório assistir aos vídeos tutoriais contidos na aba ‘Meu Sucesso’ (app.polichat.com.br/tutorials) da Plataforma POLICHAT antes da efetiva utilização do sistema, a fim de que o mesmo possa ser operado com a máxima eficiência.

2.12. Caso o USUÁRIO identifique uma falha ou um problema com a utilização da plataforma, o grupo POLICHAT terá 01 (um) dia útil para encontrar uma solução e informa-la, o que, não necessariamente, será entregar a própria solução em si, a julgar pela dificuldade técnica da situação. Problemas que tirem do ar a plataforma podem ser resolvidos pelos meios apontados no item XVI.

2.13. O horário de atendimento e suporte é de segunda-feira à sexta-feira, entre 08:30 e 18:00.

2.14. Todas as políticas de funcionamento do WhatsApp, Facebook e demais redes sociais abrangidas, precisam ser respeitadas pelo USUÁRIO, uma vez que a Plataforma POLICHAT não exerce nenhum algoritmo de invasibilidade. A plataforma funciona como provedor de soluções receptivas do WhatsApp.

2.15. As atualizações do WhatsApp, Facebook e demais redes sociais abrangidas, não são de responsabilidade e domínio da POLICHAT e, por questões lógicas e sistêmicas, podem gerar instabilidades e até desconexões. Dessa forma, informa-se que esse tipo de problema é de gênero não controlável e sem a menor responsabilidade por parte do grupo POLICHAT. Ainda se entende que, em caso de finalização das atividades do WhatsApp, do Facebook e das demais redes sociais abrangidas, o sistema contratado para esse fim ficará indisponível e ambas partes envolvidas não terão mais responsabilidades envolvidas.

2.16. Não é permitido, a fim de evitar transtornos como bloqueios, que sejam usados números recém-criados na plataforma WhatsApp, nem aparelhos de celular que já tenham passados por algum tipo de bloqueio.

2.17. É de suma importância e vital para o funcionamento que se o USUÁRIO tiver, outrora, usado algum tipo de plataforma similar ao princípio de funcionamento da POLICHAT que, durante a negociação, isso seja informado.

2.18. Por fim, imperioso ressaltar, a Plataforma POLICHAT não se presta a substituir o aplicativo WhatsApp, ou sua extensão WhatsApp Web, mas sim a melhorar a experiência do usuário e a agregar funcionalidades, principalmente no que diz respeito a atendimento massivo receptivo, distribuição e direcionamento deste atendimento com triagens automáticas, e metrificação da performance do atendimento e dos agentes responsáveis.

3. DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

3.1. WebChat POLICHAT. A disponibilização de WebChat no website do USUÁRIO.

3.2. Plataforma POLICHAT. A disponibilização de software (programa/plataforma) de propriedade da POLICHAT para espelhamento inteligente do WebChat POLICHAT e das redes sociais (WhatsApp, Facebook e demais abrangidas) do USUÁRIO, e a respectiva distribuição lógica das interações recebidas para os agentes de atendimento.

3.3. Nuvem POLICHAT. Hospedagem do número do USUÁRIO em equipamento (celular) próprio e ambiente completamente preparado para o funcionamento da Plataforma POLICHAT.

3.3.1. Em caso de contratação do serviço de Nuvem POLICHAT, antes de fazer a migração para nosso servidor, o USUÁRIO deverá fazer o backup das mensagens em seu próprio aparelho (celular), isto sustentará todo histórico de mensagens anteriores à adesão.

3.3.2. O backup realizado antes da migração será salvo no formato oferecido pelo WhatsApp (crypt8), podendo ser restaurado através do recurso oferecido no próprio aplicativo. A garantia deste processo é inteiramente de responsabilidade do WhatsApp.

3.3.3. Em caso de cancelamento do serviço de Nuvem POLICHAT, o backup das mensagens durante a estadia em nosso servidor será disponibilizado em formato de .xls (Excel).

3.4. PoliPay. Viabilização de serviço e-commerce na Plataforma POLICHAT.

3.4.1. O USUÁRIO irá alimentar a Plataforma POLICHAT em campo próprio com seu catálogo de produtos e/ou serviços, os quais, após devidamente cadastrados, poderão ser enviados ao cliente do USUÁRIO. Será possível o envio ao cliente do USUÁRIO apenas de produtos e/ou serviços selecionados, e não o catálogo completo.

3.4.2. O USUÁRIO após a escolha dos produtos e/ou serviços escolhidos por seu cliente, os colocará em um carrinho de compras, gerando um link, o qual encaminhará o cliente do USUÁRIO para o aplicativo de pagamentos integrado à Plataforma POLICHAT.

3.4.3. A POLICHAT será responsável apenas pela integração da Plataforma POLICHAT ao aplicativo (gateway) de pagamento, não se responsabilizando pela transação em si, que é única e exclusiva do aplicativo (gateway) de pagamento.

3.4.3.1. Inclusive a POLICHAT sequer coletará o terá acesso aos dados da transação, não registrando e não tendo acesso aos dados de pagamento do cliente do USUÁRIO.

3.4.4. A POLICHAT fornecerá ao USUÁRIO, através de aplicação própria, relatório dos pedidos e do status dos pedidos.

4. DOS PLANOS

4.1. Profissional. O USUÁRIO, mediante o pagamento de mensalidade, terá acesso aos seguintes serviços: WebChat POLICHAT e Plataforma POLICHAT, esta última com todas as suas funcionalidades.

4.2. Corporativo. O USUÁRIO, mediante o pagamento de mensalidade, terá acesso aos seguintes serviços: WebChat POLICHAT e Plataforma POLICHAT, esta última com todas as suas funcionalidades e utilizando a API Homologada pelo Facebook.

5. DO PRAZO DE VALIDADE, DA PRORROGAÇÃO E DOS REAJUSTES

5.1. O plano PROFISSIONAL terá prazo de duração de 01 (um) ano, com FIDELIDADE, conforme item 20, sendo que após esse período, não havendo denúncia de qualquer das partes, haverá a prorrogação por tempo indeterminado.

5.2. O plano CORPORATIVO terá prazo de duração de 01 (um) ano, com FIDELIDADE, conforme item 20, sendo que após esse período, não havendo denúncia de qualquer das partes, haverá a prorrogação por tempo indeterminado.

5.3. O início da prestação dos serviços e, portanto, o início da fluência do prazo contratual se dará a partir (i) da disponibilização da Plataforma POLCHAT a ser acessada junto ao site da POLICHAT (www.polichat.com.br/); e/ou (ii) da disponibilização do WebChat POLICHAT no site do USUÁRIO; o que ocorrerá, em todos os casos, até 72 (setenta e duas) horas após à comprovação do pagamento da primeira mensalidade.

5.4. O preço contratado será reajustado a cada período de 12 (doze) meses, a contar da data do cadastro inicial, de acordo com a variação do índice IGP-M/FGV.

5.5. Caso a POLICHAT altere sua tabela de valores, o USUÁRIO será informado a partir de quando valerá os novos valores, os quais passarão a ser obrigatórios para todos os clientes, sendo que o USUÁRIO que não concordar deve cancelar o serviço, não havendo qualquer tipo de multa ou penalidades nessa hipótese.

5.6. O reajuste de valores, inclusive acompanhando a tabela de valores vigente divulgada pela POLICHAT, se faz necessário tendo em vista que a os serviços oferecidos estão em contínua evolução, incorporando melhoramentos e novas funcionalidades, o que implica em alteração do valor do serviço.

6. DO PREÇO DOS SERVIÇOS, PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS E DATAS DE VENCIMENTO.

6.1. O USUÁRIO pagará à POLICHAT pela prestação dos serviços escolhidos, o valor mensal na tabela de valores divulgada pela POLICHAT em seu website (www.polichat.com.br/).

6.2. O pagamento pelos serviços prestados será feito sempre de FORMA ANTECIPADA, e seguirá as formas e condições do plano escolhido (BÁSICO ou PROFISSIONAL).

6.3. A cobrança será SEMPRE efetuada pelos planos oferecidos, não sendo admitidas cobranças parciais de frações de interações não fornecidas.

6.4. As datas de vencimento para o pagamento pelos serviços prestados serão acordadas no momento da assinatura.

6.5. Os serviços prestados em cada mês, para efeito de cobrança, se constituem em um todo indivisível, de modo que não se admitirá pagamentos parciais. Em razão disto, caso o pagamento não seja integral isto sujeitará o USUÁRIO integralmente às consequências do inadimplemento.

7. DA FORMA DE PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos devidos pelo USUÁRIO serão realizados por meio de BOLETO BANCÁRIO, ou de CARTÃO DE CRÉDITO (diretamente pelo website). Qualquer outra forma de pagamento que não as ora previstas não servirão como prova de quitação e ensejará a rescisão destes Termos, por inadimplemento.

7.1.1. Nos PAGAMENTOS POR BOLETO BANCÁRIO, a POLICHAT enviará o boleto de cobrança bancária e a NF referente no endereço eletrônico (e-mail) do USUÁRIO. O USUÁRIO desde já manifesta a sua concordância com o recebimento do aviso de cobrança por via eletrônica (e-mail).

7.1.1.1. No caso do USUÁRIO não receber o boleto bancário até 07 dias antes do dia do vencimento, deverá o mesmo informar esse fato à POLICHAT para a emissão da 2ª via, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se aos efeitos do atraso como adiante detalhados.

7.1.2. Nos PAGAMENTOS POR CARTÃO DE CRÉDITO, caso o USUÁRIO opte por essa modalidade de pagamento, deverá fornecer os dados referentes ao seu cartão de crédito, sendo que o início da prestação do serviço ocorrerá após a autorização da operadora do cartão.

7.1.2.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que ao fornecer os dados do cartão de crédito como modalidade de pagamento está concedendo uma AUTORIZAÇÃO PERMANENTE à POLICHAT para que todas as cobranças decorrentes dos presentes Termos sejam debitadas no aludido cartão, até a extinção dos presentes Termos por qualquer motivo.

7.1.2.2. A POLICHAT manterá em seus registros os dados do cartão de crédito fornecidos pelo USUÁRIO, ficando expressamente autorizada a utilizá-los para as subsequentes renovações e pagamento das faturas que se seguirem.

7.1.2.3. Caso o cartão de crédito utilizado não seja do USUÁRIO, assume ele plena responsabilidade civil e criminal perante o titular do cartão de crédito pela utilização levada a efeito.

8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do USUÁRIO:

8.1. Pagar pontualmente o preço devido pela utilização dos serviços ora contratados, incluindo os eventuais custos por utilização excedente.

8.2. Informar à POLICHAT qualquer alteração dos dados cadastrais, procedendo a devida alteração, incluindo troca de e-mail, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do cadastro.

8.3. Responder com exclusividade pela suficiência das interações contratadas, bem como pelo bom funcionamento de seu aparelho celular (estar livre de vírus, estar com programas de proteção devidamente instalados e atualizados, estar devidamente carregado – bateria 100%), e das suas redes sociais (mantê-las sempre ativas, principalmente).

8.4. Configurar o programa/plataforma e suas funcionalidades da forma como melhor atenda às suas necessidades, optando por aquilo que corresponda a seus anseios;

8.5. Atender aos requisitos mínimos exigidos para o funcionamento do sistema a nível de equipamentos necessários, de banda de internet, de sistema operacional, de capacidade de memória (RAM e ROM), entre outros mencionados nestes Termos.

8.6. Efetuar a leitura dos manuais de uso da Plataforma POLICHAT e do Webchat POLICHAT disponibilizados ao USUÁRIO antes da efetiva utilização do sistema.

8.7. Respeitar e cumprir fielmente os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma POLICHAT e WebChat POLICHAT.

8.8. Em caso de contratação do serviço de Nuvem POLICHAT, fazer o backup das mensagens para a Plataforma POLICHAT, tendo em vista que serão rotineiramente apagadas do celular.

8.9. Sem prejuízo das obrigações acima elencadas, comuns a todos os tipos de contratação, responder pelas demais obrigações específicas constante destes Termos.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da POLICHAT:

9.1. Prestar o serviço objeto do presente, na forma e condições previstas no preâmbulo, zelando pela eficiência e regular funcionamento do software adotando junto a cada um dos USUÁRIOS todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.

9.2. Fornecer 03 (três) horas de consultoria com um consultor especializado, através de vídeo chamada, para a implementação e treinamento sobre os serviços ofertados e contratados.

9.2.1. A consultoria de implementação e treinamento deve ser previamente agendada. Em caso de imprevisto e/ou impossibilidade de participação no período agendado, o USUÁRIO deverá manifestar seu desejo de reagendamento com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sob pena de se considerar perdido o direito à consultoria.

9.2.2. Caso o USUÁRIO tenha interesse por um período maior de treinamento (superior às 03h fornecidas) este deverá fazer a solicitação à POLICHAT que, após anuência do departamento jurídico, irá entrar em contato com o USUÁRIO para oferecer as opções e preços disponíveis, os quais deverão ser contratados a parte deste instrumento.

9.3. Manter o sigilo sobre o conteúdo das informações armazenadas.

9.4. Instalar nos servidores utilizados para o armazenamento de informações as atualizações dos programas de proteção contra a invasão por terceiros (hackers), não sendo, no entanto, responsável em caso de ataques inevitáveis pela superação da tecnologia disponível no mercado.

9.5. Garantir uma taxa de entrega de 95% (noventa e cinco por cento) das mensagens enviadas, sendo que a mensagem inicialmente perdida, mas depois recuperada, é entendida como efetivamente entregue.

10. DA UTILIZAÇÃO DA SENHA DE ADMINISTRAÇÃO DE ACESSO AO SOFTWARE (PROGRAMA) E DA DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A senha que possibilita o acesso para a Plataforma POLICHAT será escolhida e cadastrada pelo USUÁRIO por ocasião da contratação, sem qualquer participação da POLICHAT, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a definição da política de privacidade na utilização da mesma.

10.1.1. Caso após a contratação o USUÁRIO, solicitar da POLICHAT a informação da senha de administração por ele anteriormente cadastrada, deverá o USUÁRIO efetuar tal pedido via e-mail. Neste caso, a senha de administração será enviada ao e-mail principal constante do cadastro do USUÁRIO.

10.1.2. Apenas o endereço eletrônico de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO receberá a senha de administração e suas eventuais substituições e alterações.

10.1.3. A posse da senha dará a quem a detiver não só amplos poderes de acessar e configurar a Plataforma POLICHAT, mas também amplos poderes de alterar eletronicamente a própria senha e, também, o cadastro do USUÁRIO em qualquer de seus dados.

10.1.4. A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que seja, corre por conta única e exclusiva do USUÁRIO uma vez que a POLICHAT não possui qualquer ingerência sobre a disponibilização da utilização da senha inicialmente fornecida.

10.2. O USUÁRIO se declara plenamente responsável, judicialmente e extrajudicialmente, tanto perante leis internas, quanto externas, pelo conteúdo de todas as interações, informações, dados e arquivos que forem armazenados nos servidores da POLICHAT, principalmente no que se refere a violação de direitos autorais de terceiros.

10.2.1. A POLICHAT, devido ao sigilo e confidencialidade que promete manter dos dados do USUÁRIO, não exerce qualquer controle sobre o conteúdo das interações, informações, dados e arquivos armazenados nos seus servidores em virtude das atividades do USUÁRIO.

10.2.2. A POLICHAT reserva-se ao direito, independentemente de outras situações descritas nestes Termos, e quando devidamente notificada de violação a direitos autorais, de desativar ou excluir informações, dados ou arquivos com conteúdo supostamente infrator, bem como de rescindir estes Termos com USUÁRIOS que sejam reincidentes nas acusações de violação a direitos autorais.

10.3. O USUÁRIO é única e exclusivamente responsável pelos riscos perante a forma como usa, aborda ou é abordado pelos clientes ou terceiros. Se isso culminar em danos morais, danos com as próprias políticas do sistema em uso, a POLICHAT se resguarda de não ter essa obrigação legal, uma vez que apenas oferece meios para contatos existirem, sem influenciar em como, o que e por que são realizados. Vela lembrar que o uso deturpado e demasiado dos sistemas podem causar o banimento da conta, com o qual o USUÁRIO precisa se certificar se está adequadamente realizando as abordagens.

11. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

11.1. As informações que forem armazenadas pela POLICHAT em virtude das interações do USUÁRIO estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a POLICHAT, ressalvados os casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie e/ou de ordem e/ou pedido e/ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denúncia em curso, revelar as informações a terceiros.

11.2. A POLICHAT não será responsável por violações dos dados e informações acima referidas resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo USUÁRIO e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

12. PENALIDADES E RESCISÃO

12.1. O atraso no pagamento de qualquer quantia devida por força dos presentes Termos acarretará a incidência sobre o valor devido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de, para atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, correção monetária calculada pela variação do IGP-M/FGV desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, mesmo que este se dê em Juízo.

12.1.1. Caso, por qualquer motivo, qualquer quantia devida por força dos presentes Termos seja paga em atraso e/ou sem a inclusão de multa, juros e correção monetária, a obrigação não será considerada cumprida, ficando a POLICHAT autorizada a incluir as quantias faltantes e/ou os acréscimos não pagos no boleto bancário subsequente.

12.2. Independentemente das penalidades moratórias acima elencadas, o atraso no pagamento de qualquer verba decorrente dos presentes Termos por período igual ou superior a 15 (quinze) dias após o vencimento, acarretará a rescisão de pleno direito do presente, independentemente de aviso ou notificação, autorizando a POLICHAT a suspender a prestação dos serviços contratados.

12.3. As partes, estando adimplentes com suas obrigações contratuais, poderão, EXCETO NO PERÍODO DE FIDELIDADE, rescindir os presentes Termos a qualquer tempo, sem qualquer penalidade. O aviso de rescisão deverá ser formalizado via Plataforma POLICHAT, acessando o menu Dados da Empresa > Dados do Plano e clicando na opção “Cancelar Assinatura”.

12.3.1. Caso o aviso de rescisão não seja formalizado dentro do prazo acima referido, a POLICHAT estará autorizada a lançar e cobrar uma nova mensalidade. Consequentemente, o USUÁRIO poderá utilizar a plataforma até o vencimento desta nova mensalidade.

12.4. É, também, causa de rescisão de pleno direito dos presentes Termos, mediante simples comunicação escrita, via e-mail, e independentemente de prévio aviso ou notificação, o não cumprimento por qualquer das partes de qualquer das obrigações assumidas nos itens “8” e “9” supra.

12.5. Caso o USUÁRIO ainda esteja no período de FIDELIDADE, ocorrendo a rescisão dos presentes Termos por inadimplemento de quaisquer cláusulas e obrigações assumidas, a parte que der causa à rescisão ficará responsável pelo pagamento das perdas e danos causadas à parte inocente, ficando tais perdas e danos desde já pré-fixadas em 30% (trinta por cento) do valor que restar em aberto, entendendo-se como tal os meses que faltavam para o encerramento do PERÍODO DE FILIDADE antes da rescisão, COM RENÚNCIA RECÍPROCA DAS PARTES A HAVER INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR A QUALQUER TÍTULO OU POR QUALQUER JUSTIFICATIVA.

12.6. Será considerado para o cálculo do valor que restar em aberto referido no item acima (12.5), o valor global da última mensalidade emitida/lançada para o USUÁRIO antes da rescisão.

12.7. A POLICHAT se reserva ao direito de constatar possível fraude na redução (downgrade) do plano contratado a fim unicamente de reduzir o valor da multa rescisória a ser paga. Constatada a fraude, a rescisão será calculada levando-se em conta o valor global da última mensalidade emitida/lançada para o USUÁRIO antes da redução (downgrade) do plano.

12.8. Por ocasião da rescisão, o USUÁRIO, ao solicitá-la, deverá, obrigatoriamente, responder ao formulário de rescisão, o qual pode ser acessado no seguinte link: app.polichat.com.br/rescisao.

13. REPRISTINAÇÃO

13.1. Na hipótese de rescisão do presente por falta de pagamento de qualquer verba devida pelo USUÁRIO, caso a conta deste ainda não tenha sido apagada (deletada) e caso o USUÁRIO manifeste expressamente sua vontade de revalidar estes Termos tornando-o efetivo novamente, e pague as quantias em atraso e os encargos moratórios, ocorrerá a repristinação dos presentes Termos que voltará a vigorar em todos os seus expressos termos.

13.2. O reinício da prestação dos serviços se dará no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da confirmação do pagamento dos valores em atraso.

14. DA COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA

14.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que em caso de inadimplência a POLICHAT a informará aos órgãos de proteção de crédito ficando legitimada a fazê-lo na hipótese de atraso igual ou superior a 15 (quinze) dias no pagamento de qualquer verba decorrente dos presentes Termos, seja em relação aos serviços padrão, seja em relação aos serviços opcionais.

15. DA MANUTENÇÃO DE DADOS

15.1. Deixando de vigorar os presentes Termos por iniciativa de qualquer das partes, todas as interações, informações e arquivos que porventura tenham sido armazenados pelo USUÁRIO serão automaticamente apagados (deletados), de forma definitiva e irreversível, sem possibilidade de recuperação.

16. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

16.1. Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente dos presentes Termos se fará por correio eletrônico (e-mail), meio esse aceito por ambas como meio hábil para essa finalidade. O e-mail será considerado recebido no primeiro dia útil posterior a sua data de envio.

16.2. O endereço eletrônico (e-mail) do USUÁRIO para contato é aquele informado no cadastro realizado por este.

16.3. Para tudo o que diga respeito a pedidos de inclusão e exclusão de serviços opcionais, reclamações e qualquer outro assunto que dependa de prova, registro ou documentação, O ÚNICO MEIO HÁBIL para qualquer desses efeitos, ressalvadas as hipóteses em que os presentes Termos dispuser expressamente sobre forma diversa, será o registro pelo USUÁRIO de sua solicitação no e-mail da POLICHAT ().

17. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DESTES TERMOS

17.1. A POLICHAT reserva o direito, a seu exclusivo critério, de alterar ou atualizar a qualquer tempo estes Termos de Uso, conforme necessário à própria POLICHAT. A continuidade da utilização dos serviços ofertados pelo USUÁRIO após a alteração ou atualização destes Termos de Uso pela POLICHAT, será interpretada como a sua concordância com estes Termos de Uso alterados ou atualizados sem nenhum tipo de ressalva. Leia os Termos de Uso periodicamente para verificar qualquer alteração.

17.2. Sempre que a POLICHAT entender necessária a alteração ou atualização destes Termos de Uso, comunicará previamente aos USUÁRIOS, informando a data em que passará a vigorar as novas alterações e/ou atualizações.

18. DECLARAÇÕES

18.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que as interações nas redes sociais fora da Plataforma POLICHAT (através do computador ou do próprio celular) continuam possíveis, e caso sejam feitas poderão interferir e atrapalhar na distribuição lógica e inteligente destas interações aos agentes de atendimento.

18.2. O USUÁRIO declara-se ciente de que o WhatsApp ainda não se encontra livre de bugs que interferem nos caracteres das mensagens enviadas, não podendo a POLICHAT ser responsabilizada por tais bugs, já que não depende dela sua correção ou reversão.

18.3. O USUÁRIO declara que aceita e concorda com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma POLICHAT.

18.4. O USUÁRIO se declara ciente de que a Plataforma POLICHAT não se presta a substituir o aplicativo WhatsApp, ou sua extensão WhatsApp Web, mas sim a melhorar a experiência do usuário e a agregar funcionalidades, principalmente no que diz respeito a atendimento massivo receptivo, distribuição e direcionamento deste atendimento com triagens automáticas, e metrificação da performance do atendimento e dos agentes responsáveis. Desse modo, nem todas as funcionalidades do aplicativo original estão disponíveis na Plataforma POLICHAT, nem mesmo é possível se alcançar a agilidade de procedimento do próprio aplicativo WhatsApp.

18.5. O USUÁRIO declara-se ciente para operar nosso serviço global, devemos armazenar e transferir dados em nossos sistemas em todo o mundo, inclusive fora de seu país de residência. O uso desta infraestrutura global é necessário e essencial para fornecer nosso Serviço.

18.6. O USUÁRIO declara-se ciente de que no serviço ofertado PoliPay a POLICHAT é apenas responsável pela integração entre a Plataforma POLICHAT e o aplicativo (gateway) de pagamento. Toda a transação financeira é realizada exclusivamente pelo aplicativo (gateway) de pagamento, sem qualquer interferência da POLICHAT, a qual sequer coleta ou registra os dados e informações do pagamento, ficando tudo a cargo do aplicativo (gateway) de pagamento.

18.7. O USUÁRIO declara que permite que a POLICHAT inclua seu nome em uma lista de clientes desta a ser exibida no website www.polichat.com.br/ e em materiais promocionais.

18.8. O USUÁRIO se declara ciente de que a POLICHAT utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço ofertado, tais com o Google, PagSeguro, Facebook, WhatsApp, e demais redes sociais, aplicativos e softwares integrados. Caso alguns destes terceiros deixem de funcionar, ou deixem de fornecer condições razoáveis para a continuidade da prestação dos serviços, a POLICHAT poderá interromper ou cancelar o fornecimento de tais serviços, sem que o USUÁRIO tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.

19. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

19.1. Em relação ao serviço prestado a POLICHAT:

19.1.1. Não se responsabiliza por interrupções, bloqueios e/ou inabilitação do número de telefone utilizado para o envio das mensagens, estando o USUÁRIO ciente de que em virtude o alto volume de mensagens enviadas o número poderá sofrer restrições pelas operadoras de telefonia ou mesmo pelo aplicativo WhatsApp;

19.1.2. Não se responsabiliza, sob qualquer aspecto, sobre o conteúdo das mensagens enviadas, sendo tal responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO, o qual está ciente da necessidade de as mensagens obedecerem a legalidade, a boa-fé e os bons costumes, bem como os Termos de Uso e a Política de Privacidade da POLICHAT.

19.2. Caso a POLICHAT venha a ser responsabilizada, civil ou penalmente, por qualquer dano decorrente do objeto dos presentes Termos, terá ela direito de regresso contra o USUÁRIO, sem prejuízo das perdas e danos daí decorrentes.

19.3. A Plataforma POLICHAT apenas viabiliza a integração com aplicativos e softwares de terceiros para fins de troca de mensagens instantâneas, intermediação de pagamentos e transporte de mercadorias, sendo que eventuais falhas nos referidos serviços serão de exclusiva responsabilidade do terceiro titular do respectivo aplicativo e/ou software. O USUÁRIO isentará a POLICHAT de responsabilidade a qualquer título, abstendo-se de reclamar ou exigir qualquer espécie de providência ou responsabilidade da POLICHAT, e comprometendo-se a buscar os serviços de atendimento ao cliente (SAC) e suporte técnico dos respectivos terceiros fornecedores.

19.3.1. A POLICHAT não responderá perante ao USUÁRIO, ou perante clientes do USUÁRIO, ou administrativamente perante órgãos administrativos, em relação a questões referentes a entrega de mercadorias, recebimento de valores e pagamentos. A POLICHAT responderá exclusivamente pelo adequado funcionamento da Plataforma POLICHAT, viabilizando a operação da loja e a integração com aplicativos para atendimento a clientes, não respondendo, porém, por falhas decorrentes dos aplicativos e softwares integrados.

19.4. EM NENHUMA HIPÓTESE A POLICHAT, SUAS AFILIADAS E SEUS ACIONISTAS, CONSELHEIROS, DIRETORES, EMPREGADOS OU LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS (INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO) PERANTE O USUÁRIO POR QUALQUER DANO PESSOAL OU POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS (EFETIVOS, ESPECIAIS, INDIRETOS, REMOTOS OU DE OUTRA FORMA RECONHECIDOS NOS TERMOS DAS LEIS APLICÁVEIS), INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PELOS DANOS CAUSADOS PELA PERDA DA FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA; PERDA DE DADOS CAUSADOS POR UM VÍRUS, WORM, TROJAN OU POR OUTRO CÓDIGO PREJUDICIAL; OU DE OUTRA FORMA RESULTANTES DE QUALQUER USO DA PLATAFORMA. SEM LIMITAÇÃO, O USUÁRIO (E NÃO A POLICHAT) ASSUME O CUSTO INTEGRAL POR TODO O SERVIÇO, REPARO OU CORREÇÃO NECESSÁRIOS NA HIPÓTESE DE QUAISQUER PERDAS OU DANOS ACIMA MENCIONADOS. O USUÁRIO ASSUME O RISCO AO USAR O SITE, BEM COMO A TOTAL RESPONSABILIDADE PELA IMPLEMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE BACKUP DE DADOS E VARREDURA DE VÍRUS QUE CONSIDERAR NECESSÁRIOS.

20. FIDELIDADE

20.1. O USUÁRIO se compromete a permanecer utilizando os serviços da POLICHAT pelo período mínimo de 01 (um) ano, sendo que durante este período não terá direito a rescindir os presentes Termos, nem mesmo fará jus a qualquer tipo de indenização ou devolução de parcelas pagas caso opte por suspender ou interromper a utilização dos serviços, estando passível a multas de descumprimento.

20.2. O USUÁRIO que solicitar a rescisão dentro do período de FIDELIDADE estará sujeito à multa estabelecida no item 12.5.

20.3. O acréscimo de qualquer novo serviço oferecido pela POLICHAT (Cláusula 3 – Dos Serviços Oferecidos) ao(s) serviço(s) contratado(s) pelo USUÁRIO, bem como a mudança, redução e/ou upgrade de plano, será(ão) entendida(s) como nova contratação com a POLICHAT, o que implicará na renovação do período de fidelidade.

21. DO TESTE GRATUITO

21.1. O USUÁRIO poderá receber um período grátis de 07 (sete) dias de testes do PLANO PROFISSIONAL, a partir da data em realizar o cadastro.

21.2. A POLICHAT se reserva o direito de rescindir o período de avaliação a qualquer momento a seu exclusivo critério, principalmente caso observado quaisquer abusos por parte do USUÁRIO.

21.3. Durante o período de teste gratuito, o USUÁRIO não estará sujeito a nenhuma taxa de assinatura mensal ou qualquer outra taxa. Entretanto o USUÁRIO deve realizar o seu cadastro de forma completa, fornecendo informações válidas de cartão de crédito, ou utilizar outras formas de pagamento disponíveis, e escolhendo os serviços que deseja contratar, bem como suas especificações (números de canal, de usuários, etc.).

21.4. Caso o USUÁRIO não cancele o serviço dentro do período de avaliação, será entendido que o USUÁRIO deseja manter a utilização da Plataforma POLICHAT, sendo que a partir de então serão cobrados os serviços prestados.

22. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

22.1. O USUÁRIO autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pela POLICHAT, nos termos da Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos seguintes dados:

22.1.1. Dados da sua conta como USUÁRIO, tais como: nome, endereço, CPF, CNPJ, e-mail, número de telefone e foto;

22.1.2. Números de contatos da sua agenda (limitados a até 1000);

22.1.3. Suas mensagens trocadas nas redes sociais quando utiliza a conta ou o número de telefone vinculados à nossa plataforma;

22.1.4. Informações sobre o seu computador, incluindo seu endereço IP, localização geográfica, tipo e versão do navegador e sistema operacional;

22.1.5. Informações contidas em quaisquer comunicações que você nos envia por e-mail ou através de nosso site/plataforma, incluindo o conteúdo e os metadados da comunicação;

22.1.6. Cookies necessários a tornar melhor a experiência do usuário, principalmente para facilitar o acesso à plataforma (login) e as preferências de aparência e utilização da plataforma (modo diurno/noturno, etc.);

22.1.7. Qualquer outra informação pessoal que você nos enviar.

22.2. Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências, bem como com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do USUÁRIO perante a POLICHAT.

22.3. Os dados coletados com base no legítimo interesse da POLICHAT, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte da POLICHAT, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas no parágrafo primeiro acima não são exaustivas. O USUÁRIO informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato. O USUÁRIO autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses da POLICHAT bem como do USUÁRIO.

22.4. O USUÁRIO possuí tempo determinado de até 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento. A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte da POLICHAT, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o USUÁRIO deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação dos serviços ofertados.

22.5. Em eventual vazamento indevido de dados a POLICHAT se compromete a comunicar ao USUÁRIO sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido. A POLICHAT informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da Lei. A POLICHAT informa que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada nos itens anteriores. Rescindido o contrato, os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado no item acima. Passado o termo de guarda pertinente, a POLICHAT se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.

23. ASSINATURA ELETRÔNICA

23.1. As partes envolvidas nos presentes Termos afirmam e declaram que os presentes Termos poderão ser aceito e assinado por meio eletrônico, sendo consideradas válidas os referidos aceites e assinaturas. As partes também declaram reconhecerem como válidas os aceites e as assinaturas eletrônicas feitas através da Plataforma POLICHAT, nos termos do art. 10, Parágrafo 2º, da MP2200-2/2001.

24. FORO DE ELEIÇÃO

24.1. As partes elegem o foro da cidade de Goiânia - GO para dirimir todas as dúvidas ou litígios resultantes da execução do presente.